LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 26 de março de 2026
1. Compromisso com a LGPD
A DADOS INTELIGENTES LTDA está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Este documento complementa nossa Política de Privacidade com informações específicas sobre o tratamento de dados conforme a LGPD.
2. Papel das Partes
- Controlador: O contratante (parque/espaço de diversão) é o controlador dos dados pessoais de seus clientes finais cadastrados na plataforma.
- Operador: A DADOS INTELIGENTES LTDA atua como operador, processando dados pessoais em nome do contratante conforme as instruções do serviço contratado.
- Controlador próprio: A DADOS INTELIGENTES LTDA é controladora dos dados dos contratantes (nome, email, CNPJ, dados de pagamento).
3. Bases Legais para Tratamento
- Execução de contrato: dados necessários para prestação do serviço (Art. 7º, V)
- Legítimo interesse: melhoria do serviço e comunicação (Art. 7º, IX)
- Obrigação legal: dados exigidos por legislação fiscal e tributária (Art. 7º, II)
- Consentimento: para comunicações de marketing, quando aplicável (Art. 7º, I)
4. Medidas de Segurança
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
- Hash de senhas com PBKDF2-SHA256 e salt único
- Isolamento de dados por tenant (multi-tenancy com separação lógica)
- Controle de acesso baseado em papéis (RBAC)
- Logs de auditoria para operações sensíveis
- Infraestrutura Cloudflare com proteção DDoS
5. Transferência Internacional de Dados
Os dados podem ser processados em servidores da Cloudflare localizados em diferentes países. A Cloudflare mantém cláusulas contratuais padrão e mecanismos de adequação conforme a LGPD (Art. 33).
6. Direitos dos Titulares
Garantimos o exercício dos seguintes direitos (Art. 18 da LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre o compartilhamento de dados
- Revogação do consentimento
7. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados conforme o Art. 48 da LGPD.
8. Responsabilidades do Contratante
Como controlador dos dados de seus clientes finais, o contratante deve:
- Garantir base legal para o tratamento dos dados
- Informar seus clientes sobre a coleta e uso de dados
- Atender solicitações de titulares referentes aos dados sob sua responsabilidade
- Não cadastrar dados sensíveis na plataforma sem base legal adequada
9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
DADOS INTELIGENTES LTDA
CNPJ: 47.773.826/0001-57
Av. dos Holandeses, n. 7, Edif. Metr. Market Place, Sala 507, CEP 65.071-380, Calhau, São Luís - MA
Email: contato@giro-kids.com